Perguntas Frequentes- Telhas
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- Legislação
Legislação sobre OSCIP lei 9.790/99
Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1.995
Disciplina sobre a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto e seus derivados, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1.997
Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.
Norma regulamentadora NR-15, ANEXO 12
Apresenta os limites de tolerância para poeiras minerais.
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